Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DESPROVIDO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO QUE NÃO PROSPERA. DEVIDAMENTE COMPROVADOS O INADIMPLEMENTO E A AUSÊNCIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE QUAISQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS na Lei 8.245/91, art. 37, DE RIGOR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO, COM FUNDAMENTO NO art. 59, § 1º, IX, DAQUELA MESMA LEI. DECRÉSCIMO FINANCEIRO QUE NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O INADIMPLEMENTO, TAMPOUCO AUTORIZA A PERMANÊNCIA GRATUITA DO LOCATÁRIO EM BEM ALHEIO, EM PREJUÍZO EXCLUSIVO DA LOCADORA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.