Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso para soldado PM 2ª classe. Candidato reprovado em exame psicológico que alega nulidade do ato por ausência de motivação e fundamentação. Exame detido do laudo que não converge para a conclusão adotada. Análise do mérito administrativo cabível quando as provas do procedimento administrativo não guardam relação de pertinência lógica com a decisão adotada. Nulidade do ato. Sentença reformada. Recurso provido