Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa de postura geral do exercício de 2003 (vencimento ocorrido em 4/1/2006) - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição intercorrente - Crédito de natureza não tributária - Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, em observância ao princípio da isonomia - Ação ajuizada em 20/6/2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório proferido na mesma data (art. 8º § 2º da Lei 6830/80) - Realizada a citação postal, o executado apresentou exceção de pré-executividade - Municipalidade que apresentou impugnação em 2/8/2011 e na mesma ocasião requereu a penhora on line de ativos financeiros, sem notícia de apreciação pelo juízo - Impugnação reiterada e complementada em março de 2017, sobrevindo a réplica e outras manifestações das partes até o julgamento do incidente processual em novembro de 2023 - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Ausência de paralisação dos autos por inércia da exequente por prazo superior ao lustro legal - Incidência da Súmula 106/STJ - Demais alegações - Ilegitimidade passiva - Caráter propter personam da obrigação - Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória - Matéria não conhecível de ofício - Entendimento da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)