Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: deferimento de regime semiaberto, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.

Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo. Presença de elementos pretéritos a demérito do Agravado: prisão em flagrante delito ao ser beneficiado com liberdade provisória e regime aberto, além de 2 faltas disciplinares graves, a última delas por subversão da ordem ou da disciplina. Exame criminológico: requisito facultativo, desde que fundamentado (Súmula/STJ 439). Adequação. Recurso provido em parte