Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação revisional de contrato. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

No caso concreto, a autora alega auferir rendimento líquido mensal no total de R$ 2.908,27 proveniente de seu benefício previdenciário. Contudo, do que se extrai dos extratos bancários apresentados aos autos, a autora recebe diversos depósitos via pix em sua conta, o que deixa claro que o benefício previdenciário utilizado para justificar seu pedido não se trata de sua única fonte de rendimentos. Logo, forçoso concluir que seus rendimentos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos - art. 2º, I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Necessário acrescentar que os extratos bancários carreados aos autos às fls. 45/46 também demonstram que a situação financeira vivenciada pela recorrente se mostra plenamente incompatível com o pedido, tendo em vista que, durante todo o período do mês de julho do corrente ano (2024), a recorrente sempre manteve um sado positivo em sua conta superior R$ 16.000,00, quantia disponível em conta que se mostra totalmente incondizente com a alegada incapacidade financeira. A autora - felizmente - está longe de poder ser considerado pessoa pobre. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Não obstante, ainda convém registrar que as custas iniciais não são elevadas, considerando o singelo valor atribuído à causa (R$ 2.697,27 - vál. p/ jul/2024), já se antevendo que a autora não terá maiores dificuldades para recolhê-las. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.