Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - SENTENCIADO ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM A REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO REGULAR - AFASTAMENTO DO PERÍODO REMIDO RELATIVO AO ENSINO REGULAR QUE SE IMPÕE - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE
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