Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Arguição de nulidade. O comparecimento espontâneo aos autos, sem procuração devidamente assinada, não supre a falta da citação e é considerado ineficaz. Exegese do art. 104, §2º, do CPC. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Sentença anulada.

Recurso provido