Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica referente a contrato de refinanciamento de empréstimo consignado e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado; (ii) definir se a devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro; (iii) estabelecer o valor adequado para a indenização por danos morais e o marco inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não comprovou a existência do contrato impugnado, o que caracteriza defeito na prestação de serviços, na forma do CDC, art. 14. (ii) A ausência de comprovação do contrato implica a inexigibilidade do débito e justifica a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme a interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, adotada no EAREsp. Acórdão/STJ. (iii) O dano moral decorre dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, que comprometeram seu planejamento financeiro. A indenização de R$ 5.000,00 é adequada às circunstâncias do caso, conforme precedentes desta Turma. (iv) O marco inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral deve ser a data do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ, por tratar-se de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu desprovido; recurso da autora parcialmente provido... (Continua)