Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Impetração visando restabelecimento de pensão - Sentença que denega a segurança - Recurso pela impetrante - Desprovimento de rigor.

Preliminar de prescrição/decadência - Inocorrência. Restabelecimento do benefício de pensão por morte suspenso em razão de união estável - Inexistência de ilegalidade na suspensão do benefício, corroborada por apuração em regular processo administrativo quanto à união estável existente por período duradouro. De outro lado, a impetrante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu suposto direito, não vingando a sua pretensão - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes desta Corte. R. Sentença mantida. Recurso desprovido