Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA VERBA. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. RESTITUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Daí para frente, incidência da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA VERBA. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. RESTITUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado provido.