Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PEDIDO SUCESSIVO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST.

Conforme salientado na decisão agravada, a questão suscitada pela Agravante quanto ao pedido sucessivo constante da petição inicial nem sequer foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampouco a Reclamante provocou o Tribunal objetivando o pronunciamento sobre o tema, o que revela a ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 297/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)