Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS. PANDEMIA.
Trata-se de ação anulatória visando afastar a multa aplicada à parte autora, por suposta violação aos arts. 39, X, e 55, § 4º, ambos do CDC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote