Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão de primeiro grau que deferiu pedido de suspensão da Leilão do automóvel penhorado até ulterior deliberação. Inconformismo da credora. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Comunicação da interposição do recurso ao Juízo de primeiro grau. Desnecessidade. Autos eletrônicos. Inteligência do §2º do CPC, art. 1.018. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. Neste processo, o automóvel fora penhorado em 2017, ao passo que a constrição efetivada na Justiça do Trabalho ocorreu nesse ano de 2024. Ambos os créditos possuem natureza alimentar e, portanto, gozam da mesma preferência. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida, observada a necessidade de comunicação do ato à Justiça do Trabalho. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)