Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA DESDE CEDO PELA CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL DE QUE GOZA O CRÉDITO PERSEGUIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA
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