Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Penhora de proventos de aposentadoria - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do STJ - Viabilidade da constrição, ainda que de percentual - Sem demonstração do comprometimento da subsistência, ônus do agravado - Exegese do CPC, art. 833, IV - Processo que tramita há mais de dez anos. ... ()
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