Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30%. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Ação objetivando limitação de descontos de empréstimos em 30% (trinta por cento) dos vencimentos do autor que não merece acolhimento. Categoria que ostenta regulamentação própria acerca da margem consignável, o que inclui mútuo bancário, consoante o disposto na Medida Provisória 2215/10, que prevê um limite de 70% da remuneração do militar, abrangendo descontos obrigatórios e autorizados. Inteligência do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. Descontos que somados não podem ultrapassar 70% (setenta por cento) da remuneração da parte agravante. entendimento deste e. Tribunal acerca do tema. Precedentes. De outro lado, o art. 104-A, §4º, I do CDC, com a redação dada pela Lei 14.181/2021, não estipula limite para os descontos. Aplicação, ainda, da Súmula 59 deste TJRJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)