Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que acolheu, em parte, a Exceção de Pré-Executividade, com determinação de recálculo apenas e tão somente dos juros, e prosseguimento da Execução Fiscal. Inscrição de ofício junto ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Ausência de prova de que a agravante foi regularmente notificada acerca de sua inscrição junto ao Decreto Incabível a intimação acerca do AIIM via referido sistema, sem a cientificação do contribuinte. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Observância aos termos da Lei . 13.918/2009, Decreto . 56.104/2010 e Portaria CAT 140/2010. Patente o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade oposta, com reconhecimento de nulidade da CDA levada à Execução. Modificação da decisão é medida de rigor. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido