Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 659.7525.6510.1436

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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