Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Guarulhos. Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva da parte executada. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.267,59 para janeiro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.158,80, portanto, abaixo do valor de alçada. Verba honorária majorada em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não conhecido... (Continua)