Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO CONTRATADO SE REVELOU INEFICIENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E IMPONDO À RÉ A OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO MATERIAL SUPORTADO PELO AUTOR, DECLARANDO, CONTUDO, COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE UM SUPOSTO INDÉBITO. APELO DE AMBAS AS PARTES - MAS AMBOS OS RECURSOS INSUBSISTENTES.

RELAÇÃO DE CONSUMO EM FACE DA QUAL DEVE O MAGISTRADO BUSCAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, UMA SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS POSIÇÕES CONTRATUAIS, COM A ATENÇÃO DISPENSADA À PROTEÇÃO DA ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR, QUANDO ESTA, ALÉM DE SE REVELAR COMO A MAIS FRÁGIL NO CONTEXTO DA DEMANDA, BASEIA-SE NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU, COMO NO CASO EM QUESTÃO, DE QUE O SERVIÇO CONTRATADO NÃO CORRESPONDEU ÀQUILO QUE FORMAVA A JUSTA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SOLUÇÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM QUE É JUSTA, AO DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO, RECONHECENDO COMO LEGÍTIMO O DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR EM PRETENDER RESCINDIDO O CONTRATO, TANTO QUANTO LEGÍTIMO O DIREITO A RECEBER A REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, MAS NÃO SE CONFIGURANDO O DANO MORAL, NEM A OBRIGAÇÃO DE REPETIR O QUE NÃO SE MOSTRA COMO INDÉBITO NO CONTEXTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI