Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Falha no processamento de compra de serviço de mergulho em cartão de crédito em viagem internacional. sentença de parcial procedência mantida. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela corré alegando sua ilegitimidade passiva e a não configuração de danos morais. II. Questões em discussão 2. Verificação (i) da legitimidade passiva da corré Mastercad; (ii) de ser o caso ou não de manunteção da indenização por danos morais fixada. III. Razões de decidir 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º e 34, todos do CDC, é assegurado ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os que figurarem na cadeia de consumo. 4. Justificativas genéricas das rés que não servem para afastar sua responsabilidade nos danos morais causados à autora, não se tratando de bloqueio preventivo de cartão por suspeita de fraude. 5. Dano moral caracterizado, cujo montante foi bem fixado. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido