Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos no caso concreto. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamentos prescritos por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos no caso concreto. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.