Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Repactuação de Dívidas. Extinção sem resolução do mérito pela desistência manifestada (CPC/2015, art. 485, VIII). Insurgência dos Autores quanto à determinação de recolhimento de custas. Cabimento. Requerentes que deduziram pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não apreciado pelo MM. Juízo a quo. Homologação da desistência antes da citação da parte adversa. Ausência de efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento. Aplicação da regra prevista para o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). Precedentes do c. STJ e desta c. Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)