Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Determinação de cobertura obrigatória para tratamento multidisciplinar de paciente com Transtorno do Espectro Autista, conforme a Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Obrigação da operadora de garantir atendimento em prestador não credenciado na ausência de serviço na rede credenciada, conforme art. 4º da Resolução Normativa 259 da ANS. Dano moral configurado. Indenização bem fixada (R$10.000,00). Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido