Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VÍCIO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Estabelecido no acórdão recorrido que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar o não recebimento da notificação (Súmula 126/TST), a conclusão do Tribunal Regional de que se presume recebida a notificação está em consonância com a Súmula 16/TST. Agravo conhecido e não provido. 2. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Consoante os fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional, embora devidamente notificada, a reclamada não compareceu à audiência inicial, motivo pelo qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do CLT, art. 844, presumindo-se verdadeiro o horário declinado na petição inicial, o qual, nos termos do acórdão recorrido, não foi desconstituído. Conclusão diversa no ponto esbarra no óbice da Súmula 126/TST, o que impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)