Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO NO SERASA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO - 1.

Em demanda declaratória de inexistência de contrato e de inexigibilidade de dívida, o prestador do serviço tem o ônus probatório de demonstrar a contratação e a origem da dívida por ele cobrada - 2. Caso no qual a ré, por não ser instituição financeira, fez parceria com um banco para a emissão do cartão - 3. Ausência de elementos probatórios acerca da contratação do cartão de crédito e seu uso efetivo por parte da consumidora - 4. Prova do cadastro da consumidora no sistema da parte ré que em princípio não tem relação com o suposto contrato formalizado anos depois com a instituição parceira - 5. Danos morais in re ipsa decorrente da efetiva negativação no SERASA - 6. Valor fixado em R$5.000,00 que se mostra razoável e proporcional na espécie - 7. Sentença que já determinou a exclusão da negativação, sob pena de multa - 9. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)