Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro - Falência - Indisponibilidade de imóvel decretada - Bem adquirido pelo apelante muito antes do ajuizamento do pedido de falência, celebrado compromisso de compra e venda - Prova documental - Aplicação da Súmula 84/STJ - Atestação da legitimidade da posse longeva exercida pela parte autora com relação ao imóvel dado por indisponível, fundada em justo título remissivo a data muito anterior à quebra e com superação do prazo previsto no art. 1.242, «caput do CC/2002 - Sentença reformada - Recurso provido