Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas pela defesa - Réu com mau antecedente e reincidente - Revisão da dosimetria das penas, com a redução do período de suspensão da habilitação - Regime semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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