Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade confirmadas. Condenação por tráfico de substâncias ilícitas que era de rigor. Exculpatória genérica e isolada das provas dos autos. Depoimentos firmes e detalhados dos policiais e da corré, em sede policial. Retificação em juízo isolada das demais provas dos autos. Dosimetria que não comporta reparos. Pena-base elevada em razão dos maus antecedentes ostentados pelo requerente pelo como pela natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Réu reincidente. Revisão criminal indeferida... (Continua)