Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE NÃO MERECE GUARIDA - FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - INEXIGIBILIDADE - MANUTENÇÃO, NESSE ASPECTO, DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE DEVE SER AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote