Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 660.0310.3741.7202

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PERIGO DE DANO EVIDENTE - COBRANÇA RELATIVA A EXAMES MÉDICOS, EM PRINCÍPIO, AUTORIZADOS PELA OPERADORA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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