Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. IRDR REFERE-SE À ABUSIVIDADE OU NÃO DA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO O SERASA LIMPA NOME, A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, BEM COMO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DO NOME NA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO VERSA APENAS SOBRE COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS À LUZ DA LGPD. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA QUE IGUALMENTE É OBJETO DA LIDE. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO IRDR. TEMA, ADEMAIS, QUE FOI RECENTEMENTE AFETADO PELO C. STJ SOB O 1264, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO