Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guaiçara. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em prescrição intercorrente. Irresignação da parte coexecutada. Descabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de paralisação do feito por período superior a seis anos (um ano de suspensão processual, mais cinco anos do prazo prescricional tributário).  Inocorrência de desídia da Fazenda Pública, que, ao contrário, agiu diligentemente no curso da demanda, logrando localizar, dentro do lustro prescricional, os devedores, bem como efetuar penhora de ativos financeiros. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)