Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alegação de nulidade pela falta de audiência de conciliação - Preliminar rejeitada - Cuidando-se de interesses difusos tutelados não há possibilidade de transação - Inclusão dos coproprietários dos lotes - Não acolhimento - Descabida a pretensão de incluir quem sequer figurou como parte no feito principal (coproprietários dos lotes), sob pena ofensa aos arts. 507 e 508, os quais versam sobre a preclusão e a coisa julgada - Descumprimento da obrigação urbanística destinada à regularização do loteamento - Recurso improvido