Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c indenização por danos morais. Empréstimo não contratado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Contrato firmado à distância. Legitimidade da contratação não comprovada. Banco réu que não trouxe aos autos cópia do empréstimo ou qualquer documento apto a comprovar a contratação. Declaração de nulidade que era mesmo de rigor. Indenização por danos morais. Não acolhimento, sob risco de se imprimir caráter lotérico, panaceico e/ou argentário. Ausência de restrição cadastral e/ou cobranças humilhantes ou vexatórias. Restituição em dobro. Impossibilidade. Ausente provas de má-fé por parte da instituição bancária. Sentença parcialmente reformada, para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso do autor improvido. Recurso do réu parcialmente provido... (Continua)