Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 660.0515.3273.9009

1 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Aposentadoria por invalidez acidentária. Acórdão anterior que inferiu pelo julgamento ultra petita, quanto ao acréscimo de 25%, nos termos da Lei 8.213/91, art. 45. Determinação do STJ para retorno dos autos à Turma Julgadora, para analisar se restou comprovado o direito ao adicional de 25%. Acréscimo de 25%. Possibilidade. Laudo pericial bem fundamentado e indene de dúvidas. Comprovação da necessidade de ajuda permanente de outra pessoa ou terceiros para a vida cotidiana. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 45. Mantido, no mais, o V. Acórdão anteriormente proferido, com as observações. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observação, nos termos do V. Acórdão antecedente... ()

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