Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação condenatória de indenização e obrigação de fazer - Desativação de conta de empresa varejista junto ao Mercado Livre - Sentença de procedência na origem - Recursos dos requeridos.

Condenação das apelantes ao pagamento de danos emergentes - Descabimento - Julgamento ultra petita - «Decisum decotado - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Preliminar de desentranhamento de documentos juntados com os embargos de declaração - Inadmissibilidade - Juntada admitida - Precedentes STJ e Corte. Inegável que o houve a desativação da conta/plataforma do apelado tida junto ao Mercado Livre de forma indevida, na medida em que o usuário nega que tenha violado os termos de uso, cabendo àquela produzir provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II), ônus do qual não lograram desincumbir. Danos morais - Configurado - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral minorado para R$ 8.000,00. Lucros cessantes - Faz a parte autora jus aos lucros cessantes decorrentes do tempo em que a conta restou desativada, tomando como base os rendimentos efetivos dos últimos três meses - Montante deverá ser apurado em fase de liquidação. Recurso parcialmente provido