Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MULTA AMBIENTAL. DISCUSSÃO SOBRE SUPRESSÃO DE EXEMPLARES ARBÓREOS ANTES DA EMISSÃO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO. MATÉRIA AFETA A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA
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