Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Ação revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente.

Irresignação da demandante. Capitalização diária de juros. Admissão da capitalização em período inferior ao anual, desde que expressamente pactuada (Tema 246 do STJ). Ilegalidade não verificada. Tarifa de registro de contrato. Comprovado o registro do gravame perante o Órgão de Trânsito. Abusividade não verificada. Tarifa de avaliação de bem. Comprovada a avaliação do veículo financiado. Abusividade inexistente. Seguros prestamista e veicular. Não se demonstrou a imposição de sua contratação. Venda casada que não se caracterizou. Devidos os prêmios cobrados. Insurgência da demandada. Inexistência de abusividade na taxa de juros cobrada. Cabimento. Taxa de juros que não ultrapassou o dobro da média vigente no período. Abusividade não verificada. Desprovido o apelo da demandante e provido o apelo da demandada