Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretendida absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Ré multirreincidente - Habitualidade delitiva em crimes patrimoniais - Valor dos bens subtraídos que supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Reconhecimento da tentativa - Descabimento - Crime de furto que se consuma com a com a mera inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente - Prescindibilidade da posse mansa e pacífica ou desvigiada - Dosimetria bem aplicada - Regime semiaberto adequado - Sentença mantida - Recurso não provido.