Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Parcial procedência para confirmar a tutela de urgência (determinar que a requerida autorize o tratamento cirúrgico indicado à autora, conforme relatório médico, com todos os materiais indicados), afastado o dano moral - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da ré - Autora portadora de lesão de Hill Sacks e Bankart, com indicação de cirurgia com a utilização de materiais e técnica de artroscopia - Negativa em relação à parte dos materiais indicados pelo médico - Embora alegue a ré ausência de recusa, pelos documentos anexados nota-se a negativa de sua parte, tanto é que a autora teve que propor a presente ação, obtido o deferimento de tutela de urgência (mantida por sentença), tendo a ré postulado sua revogação, que restou negada - O que se verifica nos autos é que apenas houve liberação do tratamento integral à autora, nos termos do pedido médico, após a ré ter ciência da liminar deferida pelo juízo - Recomendação a ser seguida na forma prescrita, indispensável ao tratamento - Súmula 102 do E. TJSP - Recurso da autora - Dano moral - Inadmissibilidade - Negativa fundada em interpretação de cláusula contratual - Eventual transtorno referente à negativa de cobertura, baseada em cláusula contratual, por si só, não enseja danos morais - Verba honorária - Suposto valor econômico da condenação que sequer foi estimado na exordial - Arbitramento por equidade, neste caso, adequado - Sentença mantida - Recursos improvidos.... (Continua)