Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FOSFATO DE SITAGLIPTINA 100 MG. DEVER DO ESTADO. O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 ASSEGURA A TODO CIDADÃO O DIREITO À SAÚDE, COMO DEVER DO ESTADO. DIREITO EVIDENCIADO QUANTO AO FÁRMACO. POSSIBILIDADE INDICAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO