Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso defensivo: pleito de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prova oral segura e coerente com os demais elementos probatórios. Condenação mantida. Apelante que não comprovou a alegada aquisição, tampouco apresentou documentos ou indicou o suposto vendedor. Dolo evidenciado. Adulteração grosseira, facilmente passível de ser reconhecida. Impossibilidade de alegação de desconhecimento. Laudo pericial que constatou as adulterações. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. RECURSO NEGADO PROVIMENTO