Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Decisão que deferiu o arresto executivo eletrônico pelo SISBAJUD, após negativa da citação por carta com aviso de recebimento. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores para a adoção da medida. Recurso não provido
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