Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. CRÉDITO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Primeiro, tem-se como provado o empréstimo realizado entre as partes. O negócio encontrava-se satisfatoriamente demonstrado pela prova escrita trazida pelo banco autor, desnecessária a juntada de outros documentos. Prova do crédito recebido pela ré. Segundo, o valor de crédito deve ser ajustado. O contrato não foi juntado aos autos, entretanto o extrato do contrato, comprova a contratação dos juros em 1,49% ao mês (fl. 20). As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,49% ao mês e 19,42% ao ano (CET de 1,50% ao mês e 19,85 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (6,10% ao mês, 103,59% ao ano). Todavia, os juros devem ser aplicados sem capitalização considerando a ausência de comprovação de sua pactuação. Alegações parcialmente acolhidas. ... (Continua)