Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Pretensão de reformar v. acórdão da 5ª Câmara de Direito Público, referente ao mandado de segurança 1001080-63.2023.8.26.0458, que reconheceu a Elias Gustavo Ferreira Addad o direito à aposentadoria especial - Inadequação da via eleita - Aplicação da Súmula 267 do C. STF no sentido de que «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição - Existência de previsão legal para impugnar acórdão via recurso especial e extraordinário (CPC, art. 1.029), os quais inclusive, já foram previamente interpostos pelo impetrante - Preclusão lógica e consumativa - Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal - Mandado de segurança que não é sucedâneo recursal - Existência de medida legal para conferir efeito suspensivo ao recurso especial e extraordinário, conforme disposto no CPC, art. 1.029, § 5º - Precedentes - Indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CP... (Continua)