Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mercado Livre. Banimento de usuário. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que comercializa refil de tinta para impressora perante à plataforma da parte ré. Produto comercializado que induz o consumidor em erro, não deixando claro ao comprador de se tratar de produto paralelo, de fabricação própria. Uso inapropriado da marca da impressora vinculado ao produto comercializado. Conduta que caracteriza violação aos termos de uso do sítio eletrônico. Suspensão permanente, no caso concreto, que se revela lícita. Exercício regular de um direito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)