Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL.

Devolução dos autos à Turma Julgadora, por determinação do Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1019 do STF) e no RE 1.486.392 (Tema 1307 do STF). Acórdão desta 13ª Câmara de Direito Público que observou o entendimento do STF, entendendo estarem presentes os requisitos legais para aposentadoria especial voluntária com integralidade de rendimentos e paridade nos vencimentos em prol de ocupante do cargo de Investigador de Polícia que ingressou no serviço público anteriormente às ECs 41/2003 e 47/2005. Hipótese em que a lacuna legislativa no âmbito do Estado de São Paulo a respeito da paridade de proventos de aposentação foi suprida com o advento da regra de transição preconizada pelo art. 6º, §2º da Emenda Constitucional 49/2020, que assegurou-a expressamente em prol do servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003, em contraponto à inexigibilidade de idade mínima estabelecida pelo STF no julgamento do Tema 1.019, sob a sistemática de repercussão geral. Juízo negativo de retratação. Acordão mantido... (Continua)