Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de rescisão contratual e indenização - Contrato de representação comercial - Parcial procedência - Rescisão contratual por justa causa, pelo atraso no pagamento das comissões devidas ao autor - Lei, Art. 36, d 4.886/65 - Ré não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Devida indenização por rescisão por justa causa (Lei, art. 27, j 4.886/65) - Descontos indevidos no pagamento da comissão ao autor - Descabimento - Cláusula del credere expressamente vedada pela Lei 4.886/65, art. 43 - Prescrição - Inocorrência - A prescrição quinquenal prevista no Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único refere-se apenas ao exercício do direito de ação e não ao próprio direito indenizatório pretendido - Ação proposta dentro de prazo de cinco anos contados da rescisão contratual - Recurso negado - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*