Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Servidor municipal. Agente de apoio de saneamento. Gratuidade de justiça. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ausência de elementos suficientes a desconstituir tal presunção. Pretensão à concessão da aposentadoria especial. Sentença de procedência. Laudo técnico e acervo probatório que demonstram a existência das condições insalubres de trabalho, pelo período exigido em lei para a concessão do benefício. Aplicação da Lei 8.213/91, conforme entendimento do STF no Mandado de Injunção 721/DF. Súmula Vinculante 33/STF. Sentença mantida.

Recurso improvido.